Acidente de trabalho: estabilidade de 12 meses, CAT e direitos

Quem sofre acidente do trabalho e recebe o auxílio-doença acidentário do INSS tem assegurada a manutenção do contrato de trabalho por, no mínimo, 12 meses depois que o benefício termina, conforme o art. 118 da Lei 8.213/1991. A doença profissional e a doença do trabalho são equiparadas ao acidente. Durante o afastamento, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS, e o período conta como tempo de serviço.

Um acidente no trabalho muda a rotina de uma vez: afastamento, perícia no INSS, insegurança sobre o retorno e, muitas vezes, medo de ser dispensado assim que voltar. A lei prevê uma proteção específica para esse momento. Neste texto explico o que é acidente do trabalho para a lei, como funciona a estabilidade de 12 meses, o papel da CAT e o que fazer quando a empresa não reconhece o acidente ou dispensa o trabalhador antes da hora.

O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente do trabalho como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A lei amplia esse conceito em três frentes:

• Doença profissional (art. 20, I): a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.
• Doença do trabalho (art. 20, II): a adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionada diretamente.
• Situações equiparadas (art. 21): entre elas, o acidente ligado ao trabalho que contribuiu para a lesão sem ser a causa única, a agressão sofrida no local e no horário de trabalho e o acidente fora do local de trabalho na execução de ordem ou em viagem a serviço da empresa.

O § 1º do art. 21 acrescenta que, nos períodos de refeição ou descanso no local de trabalho, o empregado é considerado no exercício do trabalho. Já o § 1º do art. 20 exclui do conceito de doença do trabalho, entre outras, a doença degenerativa, a inerente ao grupo etário e a que não produz incapacidade para o trabalho.

Os tipos de acidente na prática

1. Acidente típico: a queda, o corte, a lesão com máquina, ocorridos durante o trabalho.
2. Doença profissional: ligada à própria atividade, como a perda auditiva em ambiente de ruído intenso.
3. Doença do trabalho: ligada às condições em que o trabalho é feito, como lesões por esforço repetitivo em uma linha de produção sem pausas.
4. Acidente equiparado: as hipóteses do art. 21, como a agressão no local de trabalho ou o acidente em viagem a serviço.

Exemplo prático: um operador de empilhadeira machuca o ombro ao descarregar um caminhão e fica afastado por três meses, recebendo benefício acidentário do INSS. Quando o benefício termina, começa a contar o período de 12 meses em que o contrato deve ser mantido.

O art. 118 da Lei 8.213/1991 diz que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem assegurada, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de receber auxílio-acidente. O texto deixa claros três pontos:

• O prazo é mínimo. Convenções ou acordos coletivos da categoria podem prever período maior.
• A contagem começa quando o benefício acidentário termina, e não na data do acidente.
• Receber ou não o auxílio-acidente, que é outro benefício, não interfere na proteção.

O afastamento e os primeiros 15 dias

Pelo art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991, a empresa paga o salário integral dos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento. A partir do décimo sexto dia, o pagamento passa a ser do INSS, por meio do benefício. Por isso, afastamentos curtos, de até 15 dias, em geral não chegam a gerar o benefício acidentário, e a discussão sobre a estabilidade nesses casos depende das circunstâncias, como a constatação posterior de que a doença tinha relação com o trabalho.

Exemplo prático: uma costureira desenvolve uma lesão no punho, fica afastada por oito meses com benefício acidentário e volta ao trabalho em março. A estabilidade vai, no mínimo, até março do ano seguinte. Se a empresa a dispensar sem justa causa em setembro, ainda dentro desse período, a dispensa pode ser questionada.

FGTS e tempo de serviço durante o afastamento

O depósito do FGTS é obrigatório durante a licença por acidente do trabalho (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º). E o art. 4º, § 1º, da CLT manda computar, na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade, o período de afastamento por motivo de acidente do trabalho. É comum encontrar falhas nesses depósitos no extrato do FGTS de quem ficou afastado.

A Comunicação de Acidente do Trabalho, a CAT, é o registro do acidente na Previdência. O art. 22 da Lei 8.213/1991 obriga a empresa a comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência e, em caso de morte, de imediato. O acidentado recebe cópia da comunicação (§ 1º).

Se a empresa não emite a CAT, o § 2º do mesmo artigo permite que ela seja formalizada pelo próprio acidentado, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que o atendeu ou por qualquer autoridade pública. Esse registro ajuda a caracterizar a natureza acidentária do afastamento. Além disso, o art. 21-A prevê que a perícia do INSS caracterize a natureza acidentária quando constatar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença, conforme o código da CID.

Passo a passo depois do acidente:

1. Procurar atendimento médico e guardar todos os documentos do atendimento.
2. Pedir à empresa a emissão da CAT e guardar a cópia; se ela se recusar, providenciar a emissão pelas outras vias do art. 22, § 2º.
3. Comparecer à perícia do INSS com laudos, exames e a CAT.
4. Conferir a espécie do benefício concedido, se acidentário ou comum, porque isso influencia a estabilidade.
5. Acompanhar o extrato do FGTS durante todo o afastamento.
6. Guardar a data de cessação do benefício, que inicia a contagem dos 12 meses.

Em 20 anos de advocacia, vi muita estabilidade se perder por um detalhe de papel: o benefício saiu como doença comum quando a origem era o trabalho, e ninguém questionou a tempo. A CAT e os laudos guardados desde o primeiro dia são o que sustenta a discussão depois.

Paulo Koch Jr., advogado, OAB/RS 70.679

Quando o trabalhador é dispensado sem justa causa dentro dos 12 meses, pode pedir na Justiça do Trabalho a reintegração ao emprego ou, quando a volta não for possível ou recomendável, a indenização do período restante. Também é possível discutir, conforme o caso, indenização por danos materiais e morais quando o acidente decorreu de falha da empresa nas medidas de proteção, já que o art. 19, § 1º, da Lei 8.213/1991 diz que a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Exemplo prático: um auxiliar de obra cai de um andaime sem guarda-corpo e fica afastado. Na volta, é dispensado no quarto mês. A ação pode reunir o pedido ligado à estabilidade e, se a falta de proteção for comprovada, o pedido de indenização pelos danos do acidente.

Quando o adoecimento tem origem em pressão excessiva ou humilhações no ambiente de trabalho, a discussão costuma envolver também o assédio moral no trabalho, que pode ser tratado na mesma ação.

• Não exigir a CAT por receio de desagradar a empresa.
• Aceitar sem questionar um benefício comum quando a origem do problema foi o trabalho.
• Pedir demissão durante a estabilidade sem entender o que está sendo renunciado.
• Não acompanhar o FGTS do período de afastamento.
• Descartar exames e receitas, que são a prova da evolução do quadro.

O que é estabilidade provisória no acidente de trabalho?

É a manutenção do contrato de trabalho por, no mínimo, 12 meses depois que termina o auxílio-doença acidentário, prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Nesse período, o trabalhador não pode ser dispensado sem justa causa.

Em caso de acidente de trabalho, cabe indenização?

Pode caber, conforme o caso. Se o trabalhador é dispensado durante a estabilidade, pode pedir a reintegração ou a indenização do período. Se o acidente decorreu de falha da empresa na proteção da saúde e da segurança, também pode haver pedido de indenização por danos materiais e morais, que depende de prova.

Quais são os tipos de acidente de trabalho?

O acidente típico, a doença profissional, a doença do trabalho e as situações equiparadas do art. 21 da Lei 8.213/1991, como a agressão sofrida no local e no horário de trabalho e o acidente em viagem a serviço da empresa.

A empresa não emitiu a CAT. O que fazer?

O art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991 permite que a comunicação seja feita pelo próprio acidentado, por dependentes, pelo sindicato, pelo médico que o atendeu ou por autoridade pública. A falta de emissão pela empresa não a isenta da obrigação (§ 3º).

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Este texto explica a regra geral e não antecipa o resultado de um caso específico, que depende das provas e das circunstâncias de cada contrato.