Advogado de verbas rescisórias em Florianópolis para quem não recebeu tudo

Por que a forma de saída muda tudo

O que o trabalhador recebe no fim do contrato depende, antes de tudo, de como o contrato terminou. A mesma pessoa, com o mesmo salário e o mesmo tempo de casa, pode ter direito a um conjunto amplo de verbas ou a um conjunto bem menor, conforme tenha sido dispensada sem justa causa, por justa causa, pedido demissão, feito acordo ou obtido a rescisão indireta. Por isso, a primeira conferência no termo de rescisão não é a dos valores, e sim a do motivo informado. Um motivo errado, como justa causa sem fundamento ou pedido de demissão assinado sob pressão, contamina todo o cálculo que vem depois. Também vale lembrar que verbas habituais pagas ao longo do contrato, como horas extras, adicional noturno, insalubridade e comissões, integram a base de cálculo de férias, 13º e aviso prévio. Quando ficam de fora, a diferença se repete em várias linhas do termo.

Dispensa sem justa causa e rescisão indireta

Na dispensa sem justa causa, o conjunto de verbas é o mais completo. A rescisão indireta, reconhecida pela Justiça do Trabalho com base no art. 483 da CLT, gera as mesmas verbas, porque nela a culpa pelo fim do contrato é atribuída à empresa.

• Saldo de salário dos dias trabalhados no mês da saída.
• Aviso prévio, trabalhado ou indenizado, com o acréscimo proporcional ao tempo de serviço.
• Férias vencidas, se houver, e férias proporcionais, ambas com o acréscimo de um terço.
• 13º salário proporcional.
• Depósito do FGTS do mês e do aviso, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e liberação do saque.
• Guias para o seguro-desemprego, quando preenchidos os requisitos do programa.

Justa causa: o que sobra e o que se discute

O art. 482 da CLT lista as faltas do empregado que autorizam a justa causa, como improbidade, desídia, insubordinação, abandono de emprego e, desde a Reforma Trabalhista de 2017, a perda da habilitação exigida para a profissão por conduta dolosa do empregado. Com a justa causa, o trabalhador recebe o saldo de salário e as férias vencidas com o terço, se houver, e perde o aviso prévio, as férias proporcionais, o 13º proporcional, a multa do FGTS e o saque. Por isso, a justa causa é o ponto mais disputado em processos de verbas rescisórias. Na Justiça do Trabalho, cabe à empresa provar a falta grave que alegou, e costumam ser examinados a gravidade, a proporção entre a falta e a punição e a imediatidade da reação.

Pedido de demissão e acordo do art. 484-A

No pedido de demissão, o trabalhador recebe saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º proporcional, mas não tem multa do FGTS, não saca o fundo e não acessa o seguro-desemprego. Também deve cumprir o aviso prévio, salvo dispensa pela empresa. Desde 2017, o art. 484-A da CLT criou a extinção do contrato por acordo entre as partes, com regras intermediárias.

• Aviso prévio, se indenizado, pago pela metade.
• Multa do FGTS pela metade, ou seja, 20% sobre o saldo.
• Demais verbas pagas integralmente, como férias com um terço e 13º proporcional.
• Saque de até 80% do saldo do FGTS.
• Sem acesso ao seguro-desemprego, por previsão expressa do parágrafo 2º do artigo.

Contratos com prazo e outras situações específicas

Nem todo contrato é por prazo indeterminado. No contrato de experiência ou em outro contrato com prazo certo, o término na data prevista não gera aviso prévio nem multa de 40% do FGTS, mas há saldo de salário, férias proporcionais com um terço, 13º proporcional e saque do FGTS. Se a empresa encerra antes do prazo, sem justa causa, a CLT prevê indenização própria, calculada sobre o período que faltava. Quem estava afastado por doença, quem é gestante ou quem integra a comissão de prevenção de acidentes e assédio pode ter regras de proteção específicas, e o desligamento nesses períodos merece conferência redobrada.

Sinais de que o termo merece conferência e como faço a análise

Como advogado de verbas rescisórias em Florianópolis, confiro primeiro o motivo do desligamento, depois a base de cálculo e, por último, os valores. Peço o termo de rescisão, os holerites dos últimos meses, o extrato do FGTS e o contrato. Quando há diferença, explico de onde ela vem e qual é o caminho para cobrá-la, sem antecipar resultado. Em muitos casos, a conferência mostra que o pagamento está correto, e essa também é uma resposta útil para quem estava em dúvida. O cálculo leva em conta as datas reais: admissão, último dia trabalhado, projeção do aviso e períodos de férias já gozados.

• Motivo do desligamento diferente do que de fato aconteceu.
• Médias de horas extras, comissões ou adicionais habituais ausentes da base de cálculo das férias, do 13º e do aviso.
• Aviso prévio calculado sem a proporcionalidade pelo tempo de serviço.
• Meses sem depósito no extrato do FGTS, o que reduz também a multa de 40%.
• Salário registrado menor do que o efetivamente pago, inclusive valores pagos por fora.

O prazo único de dez dias

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, o parágrafo 6º do art. 477 da CLT fixa um prazo único: a empresa deve entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias em até dez dias contados do término do contrato. Antes, havia prazos diferentes conforme o aviso fosse trabalhado ou indenizado. O entendimento predominante é de que os dez dias são corridos. O prazo vale para o pagamento e também para a entrega dos documentos, e isso importa porque é com eles que o trabalhador saca o FGTS e pede o seguro-desemprego. A data exata do término do contrato define o marco inicial da contagem, e é por ela que se verifica se houve atraso.

A multa do parágrafo 8º do art. 477

Se a empresa paga fora do prazo, o parágrafo 8º do art. 477 prevê multa em favor do empregado, no valor equivalente ao seu salário. O TST, na Súmula 462, entende que a multa só deixa de ser devida quando o próprio trabalhador der causa à mora, por exemplo ao se recusar a receber. Decisões do tribunal também afastam a multa em situações específicas, como o falecimento do empregado. A discussão sobre o parcelamento da rescisão por norma coletiva existe, mas há decisões do TST no sentido de que ele não afasta a multa, por se tratar de regra de ordem pública. Na prática, a multa não depende de prova de prejuízo: basta o atraso. Por isso, a data do depósito da rescisão, que aparece no extrato bancário, e a data do término do contrato, que aparece na carteira de trabalho e no termo, são os dois documentos que resolvem a questão.

• Pagamento após o décimo dia: multa no valor de um salário.
• Pagamento no prazo, mas com documentos entregues com atraso: há decisões aplicando a multa também nesse caso, após a mudança de 2017.
• Pagamento parcial no prazo, com diferença discutida depois: a análise depende do caso e da jurisprudência aplicável.

A multa do art. 467: verba incontroversa na audiência

O art. 467 da CLT trata de outra situação. Quando o trabalhador entra com a ação e parte das verbas rescisórias não é contestada pela empresa, ela deve pagar essa parte incontroversa na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, isto é, na primeira audiência. Se não pagar, a parte incontroversa é acrescida de 50%. A ideia é desestimular a empresa a reter o que ela mesma reconhece dever. As duas multas, a do art. 477 e a do art. 467, têm fatos geradores diferentes e, em regra, podem ser cobradas juntas no mesmo processo. Por isso, o pedido inicial costuma separar com clareza as verbas que a empresa não tem como negar, como o saldo de salário e as férias vencidas, das parcelas que dependem de prova, como horas extras e diferenças salariais.

Aviso prévio proporcional: a Lei 12.506/2011

A Lei 12.506/2011 regulamentou a proporcionalidade do aviso prévio prevista na Constituição. Quem tem até um ano de serviço na mesma empresa tem 30 dias de aviso. A cada ano completo de serviço, somam-se três dias, até o máximo de 60 dias de acréscimo, totalizando até 90 dias. Quando o aviso é indenizado, esses dias adicionais entram no cálculo e projetam o contrato para frente, o que afeta férias proporcionais, 13º proporcional e a data de baixa na carteira. Esquecer a proporcionalidade é um dos erros mais comuns em termos de rescisão.

• Até 1 ano de serviço: 30 dias.
• A cada ano completo a mais: acréscimo de 3 dias.
• Limite: 90 dias no total.

Situações comuns de atraso

• Empresa que paga a rescisão em parcelas, sem decisão judicial que autorize.
• Empresa que paga o valor no prazo, mas atrasa a comunicação da dispensa e trava o saque do FGTS.
• Pagamento feito em dinheiro, sem recibo, o que dificulta provar a data e o valor.
• Empresa em dificuldade financeira que promete pagar quando receber de clientes.
• Rescisão paga no prazo, mas sem o depósito da multa de 40% na conta do FGTS.

Prazos para cobrar o que ficou para trás

Depois que o contrato termina, há dois anos para entrar com a ação na Justiça do Trabalho, e nela é possível cobrar os créditos dos últimos cinco anos, conforme o art. 11 da CLT. A multa por atraso e as diferenças de cálculo entram nessa mesma regra. Como advogado de verbas rescisórias em Florianópolis, oriento que a conferência seja feita logo após o pagamento, enquanto os documentos estão à mão e as datas estão frescas na memória. Quem continua com dúvida sobre os valores, mesmo depois de receber, pode pedir a conferência a qualquer momento dentro desse prazo, levando o termo de rescisão, os holerites e o extrato do FGTS.

Assinar o termo de rescisão não encerra a conferência

Desde 2017, a rescisão de quem tem mais de um ano de casa não precisa mais ser homologada no sindicato ou no órgão do Ministério do Trabalho. Na maioria dos casos, o trabalhador recebe o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o TRCT, diretamente da empresa, assina e recebe o pagamento por depósito. Assinar o termo não significa concordar com todos os valores. A Súmula 330 do TST trata da quitação dada com assistência sindical e diz que ela tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo ressalva expressa e especificada. Em outras palavras, a quitação alcança o que está escrito no termo, e parcelas que nem constam dele podem ser discutidas depois. Por isso, assinar e receber não impede a conferência posterior. Quando o trabalhador percebe a diferença no ato, pode registrar a ressalva por escrito no próprio termo ou em documento separado, o que facilita a cobrança.

Saque do FGTS e seguro-desemprego

• FGTS: na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta reconhecida, o saldo é liberado com a multa de 40%. No acordo do art. 484-A, o saque fica limitado a 80% do saldo. A consulta e o pedido podem ser feitos pelo aplicativo do FGTS.
• Seguro-desemprego: para o trabalhador formal dispensado sem justa causa, o pedido pode ser feito do 7º ao 120º dia após a dispensa, pela Carteira de Trabalho Digital ou pelos canais do gov.br.
• Carência do seguro-desemprego: varia conforme seja a primeira, a segunda ou a terceira solicitação, e é medida em meses de salário recebidos antes da dispensa.
• Atraso nos documentos: sem a comunicação da extinção do contrato, o saque e o pedido do seguro travam, o que também é ponto de cobrança.

Onde as diferenças são cobradas na capital

Quando a conferência mostra diferença que a empresa não corrige, a cobrança é feita na Justiça do Trabalho. Em Florianópolis, os processos são distribuídos entre as sete Varas do Trabalho da capital, que funcionam no Foro Trabalhista da Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, no Centro. Quem trabalhou em São José ou em Palhoça pode ter o processo em uma das três Varas de São José ou na Vara de Palhoça, conforme as regras de competência do caso. O TRT da 12ª Região mantém o CEJUSC-JT de 1º grau Digital de Florianópolis, que atende as unidades de Florianópolis, São José e Palhoça e realiza audiências de conciliação, inclusive a pedido das partes. O processo é eletrônico, e boa parte dos atos, inclusive audiências em determinadas situações, pode ocorrer por videoconferência, conforme as regras do tribunal e a decisão do juiz de cada caso.

Diferenças que costumam aparecer na conferência

Na leitura do termo de rescisão, alguns erros aparecem com frequência e podem ser identificados com os próprios documentos do trabalhador, antes de qualquer processo. Com o termo, os holerites e o extrato do FGTS em mãos, a conferência mostra se há diferença e de que tamanho, antes de qualquer decisão sobre cobrar.

• Aviso prévio sem os três dias por ano de serviço previstos na Lei 12.506/2011.
• Férias e 13º calculados sem a média de horas extras, comissões ou adicionais.
• Multa de 40% calculada sobre saldo do FGTS incompleto, por falta de depósitos.
• Data de saída anotada sem a projeção do aviso indenizado.
• Descontos sem explicação ou sem autorização no termo.

Passos de uma cobrança de verbas rescisórias

• Conferência do TRCT, dos holerites e do extrato do FGTS, com o cálculo das diferenças.
• Contato com a empresa, quando faz sentido, para a correção espontânea do erro.
• Petição inicial com os pedidos líquidos, isto é, com a indicação do valor de cada parcela, como a CLT passou a exigir em 2017.
• Audiência, com tentativa de conciliação e, se não houver acordo, produção de provas.
• Sentença e, havendo condenação, liquidação e execução.
• Execução forçada, se a empresa não pagar espontaneamente o valor reconhecido na sentença ou no acordo.

Como o atendimento funciona na prática

O escritório fica na Rua Felipe Schmidt, 249, sala 602, no Centro de Florianópolis, e atende de segunda a sexta, das 9h às 18h, sem intervalo para almoço. Quem vive em Florianópolis, São José, Palhoça ou Biguaçu pode trazer os documentos pessoalmente, e quem está em outra cidade de Santa Catarina envia tudo online. Atendo pelo lado de quem trabalha, e a conversa começa pela leitura do termo de rescisão, item por item, para separar o que está correto do que merece ser cobrado. A análise é feita pelo próprio advogado, há 20 anos na advocacia, do início ao fim.