Advogado de horas extras em Florianópolis para quem trabalha além da jornada

Depende. O art. 62, II, da CLT exclui do controle de jornada quem exerce cargo de gestão, com poder de mando, e recebe gratificação de função de pelo menos 40% do salário. Se o nome do cargo é de gerente, mas você não tinha esse poder ou a gratificação, as horas extras podem ser cobradas.

Quando o cargo de confiança é real, a lei afasta as regras de controle de jornada, e as horas além das 8 não geram hora extra. Por isso a análise começa pelo enquadramento: se a confiança existia só no papel, a jornada longa passa a contar.

Gerente é o nome do cargo; cargo de confiança é o enquadramento da lei. Para a CLT, o que pesa é o poder de gestão, como admitir, punir e decidir pela empresa, e a gratificação de pelo menos 40%. Um gerente sem esses elementos é um empregado comum para fins de jornada.

Só dentro de um regime de compensação válido, como banco de horas com acordo. Fora disso, atrasos e horas extras são tratados separadamente. Variações de até 5 minutos, no máximo 10 por dia, não contam como atraso nem como hora extra (art. 58, §1º, da CLT).

Por acordo individual escrito, as horas devem ser compensadas em até 6 meses; por acordo ou convenção coletiva, em até 1 ano (art. 59 da CLT). Horas não compensadas no prazo são pagas como extras.

Até 2 anos depois do fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos. Quem ainda está trabalhando também pode cobrar os últimos 5 anos. As horas extras habituais também entram no cálculo das verbas rescisórias.