Advogado de pejotização em Florianópolis para quem foi contratado como PJ

O que é o Tema 1389

O Tema 1389 é um tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal que vai definir como a Justiça brasileira deve tratar a contratação de trabalhadores como autônomos ou como pessoa jurídica para prestar serviços, a chamada pejotização. O processo que serve de paradigma é o ARE 1.532.603, relatado pelo ministro Gilmar Mendes. O Plenário reconheceu a repercussão geral em abril de 2025, o que significa que a tese fixada no julgamento de mérito valerá para todos os processos do país sobre o mesmo assunto. Até a data desta publicação, o STF ainda não julgou o mérito nem fixou essa tese: o tema segue em andamento. É importante distinguir o que é fato e o que é expectativa. Fato: o tema existe, as questões estão definidas e os processos voltaram a andar em parte. Expectativa: qualquer previsão sobre o resultado. Textos que afirmam que o STF já decidiu a favor ou contra a pejotização não refletem a situação atual do julgamento.

As três questões que o STF vai responder

• Competência: se é a Justiça do Trabalho que deve julgar os casos em que se alega fraude no contrato de prestação de serviços.
• Licitude: em que condições é válida a contratação de autônomo ou de pessoa jurídica para prestar serviços.
• Ônus da prova: quem deve provar a existência ou a inexistência de fraude, o trabalhador ou a empresa contratante.

A suspensão de 2025 e a mudança de junho de 2026

Em 14 de abril de 2025, o relator determinou a suspensão nacional dos processos que discutem o tema, até o julgamento de mérito. Na prática, muitas ações de reconhecimento de vínculo de quem foi contratado como PJ ficaram paradas. Em 18 de junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes retirou essa suspensão na primeira e na segunda instância da Justiça do Trabalho, reconhecendo o represamento de processos que ela havia causado. Pela decisão, os casos voltam a andar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais. Depois do julgamento no TRT, porém, a suspensão volta a valer, e o processo deve aguardar a tese definitiva do STF. Isso significa que um processo pode chegar à sentença e até ao acórdão do TRT, mas a discussão definitiva sobre o vínculo, nos casos alcançados pelo tema, fica para depois da tese. Para quem já tinha processo parado desde 2025, a retomada permitiu realizar audiências, ouvir testemunhas enquanto a memória dos fatos ainda está viva e consolidar a prova.

O que isso significa para quem foi PJ e quer agir agora

Para o trabalhador, a consequência prática é que o processo pode ser ajuizado e instruído hoje, com audiência, testemunhas e sentença na Vara, mas o desfecho final depende do que o STF decidir. Isso não altera o prazo para entrar com a ação: os dois anos contados do fim da prestação de serviços continuam correndo, e esperar a tese pode significar perder o direito de discutir o caso. Também não muda o que a CLT diz sobre a realidade do trabalho. Como advogado que atua em pejotização em Florianópolis, explico esse cenário com franqueza: ninguém sabe ainda qual será a tese, e qualquer análise honesta precisa considerar os possíveis desfechos.

• O prazo de dois anos após o fim do contrato continua correndo.
• O processo pode tramitar até o julgamento no TRT e, depois disso, aguardar a tese.
• A prova da subordinação continua sendo o centro do pedido.
• A decisão do STF pode mudar quem precisa provar o quê, e isso afeta a estratégia.

A base legal que segue valendo enquanto o STF não decide

Enquanto não há tese, continuam em vigor as regras da CLT. O art. 3º define empregado como a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência e mediante salário. O art. 9º declara nulos os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista. E o art. 442-B, incluído em 2017, diz que a contratação de autônomo que cumpre todas as formalidades legais afasta a condição de empregado. A discussão no STF passa justamente pelo encontro dessas regras: quando o contrato formal prevalece e quando a realidade da subordinação se sobrepõe a ele.

Por que produzir a prova agora, mesmo com a tese em aberto

Qualquer que seja a tese fixada, a decisão de cada caso vai depender dos fatos provados. Se o STF definir que cabe ao trabalhador demonstrar a fraude, a prova colhida na Vara será a base do pedido. Se definir o contrário, a prova continua útil para mostrar a realidade da relação. Por isso, mesmo com a incerteza, a orientação técnica costuma ser a mesma: organizar documentos, identificar testemunhas e não deixar o prazo de dois anos vencer.

• Guardar notas fiscais, contrato e comprovantes de pagamento.
• Salvar conversas que mostrem ordens, horários e metas.
• Anotar nomes de colegas que acompanharam a rotina.
• Registrar a data exata do fim da prestação de serviços.

Por que a pejotização é comum em cargos de gestão

Quanto mais alto o cargo, mais frequente é a proposta de contratação como pessoa jurídica. O argumento costuma ser o mesmo: remuneração maior, autonomia, tributação mais leve. Para quem assume uma gerência, uma diretoria comercial ou uma coordenação regional, a proposta parece vantajosa no início. O problema aparece quando a rotina é idêntica à de um empregado: metas impostas, relatórios para um superior, agenda controlada, participação obrigatória em reuniões e impossibilidade de mandar outra pessoa no seu lugar. Nessas condições, a forma do contrato não muda a natureza da relação. Também é comum que a mudança aconteça no meio do caminho: a pessoa era empregada registrada, recebe uma promoção e, junto com ela, a proposta de abrir uma empresa para receber o novo salário. A função continua a mesma, o chefe continua o mesmo e só o meio de pagamento muda. Essa sequência costuma ser relevante na análise.

Autonomia de gestão não é autonomia de quem é dono do próprio negócio

Um gerente toma decisões, comanda equipe e tem liberdade técnica. Isso não o torna autônomo no sentido jurídico. A CLT trata expressamente dos gerentes no art. 62, inciso II, ao dizer que os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam diretores e chefes de departamento ou filial, ficam fora do controle de jornada quando recebem a gratificação de função prevista na lei. Ou seja, a própria legislação reconhece que existe gerente empregado. O que se analisa é se a pessoa respondia a alguém dentro da estrutura da empresa, se seguia diretrizes que não definia e se dependia economicamente daquele único contratante. Mesmo quando o gerente não tinha controle de jornada, o vínculo continua existindo, com todos os demais direitos. O art. 62 trata de horas extras, não da existência do contrato. Confundir as duas coisas é um erro comum: a empresa usa a autonomia do cargo para justificar a contratação como PJ, quando a própria CLT prevê essa autonomia para quem é empregado.

Sinais de subordinação que costumam aparecer em cargos de gestão

• Cargo no organograma da empresa, com superior hierárquico definido.
• Metas e indicadores fixados pela diretoria, com cobrança periódica de resultados.
• E-mail corporativo, crachá, cartão de visita e assinatura com o nome da empresa.
• Equipe subordinada composta por empregados registrados, que tratavam o gestor como chefe.
• Pagamento mensal fixo, com reajustes, bônus e até férias negociadas como se fossem de empregado.
• Exigência de exclusividade, de presença em reuniões e de aprovação prévia para viagens e despesas.
• Nota fiscal emitida sempre no mesmo valor e na mesma data, para um único tomador.

A subordinação estrutural

Em cargos altos, a ordem direta nem sempre aparece. Por isso a análise costuma considerar a chamada subordinação estrutural: a pessoa estava inserida na dinâmica da empresa, na atividade que ela desenvolve, e seguia a organização definida por ela, mesmo sem receber ordens a cada tarefa. Um diretor comercial que responde a um conselho, apresenta números mensais e segue a política de preços definida pela matriz está integrado à estrutura, ainda que tenha liberdade para conduzir a sua área. É essa integração que costuma diferenciar o gestor empregado do consultor externo que atende vários clientes com a sua própria empresa. Nada disso significa que todo executivo contratado como PJ seja empregado. Há profissionais que de fato vendem um serviço, têm outros clientes, definem o próprio preço e assumem o risco do negócio. A análise serve justamente para separar uma situação da outra com base em fatos.

O que se pede quando o vínculo é reconhecido

Reconhecido o vínculo, os pedidos costumam incluir anotação na carteira de trabalho, férias com um terço, décimo terceiro, FGTS de todo o período e, se a dispensa foi sem justa causa, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Em cargo de gestão, discute-se também se havia controle de jornada, porque o enquadramento no art. 62 depende de requisitos que nem sempre estão presentes. Cada caso exige cálculo próprio, e a análise do contrato de prestação de serviços, das notas fiscais e das comunicações internas define o que pode ser pedido. Em Florianópolis, o escritório atua nesses casos pelo lado de quem trabalhou. Também entram na conta benefícios pagos aos demais gestores registrados, como participação nos lucros e plano de saúde, quando previstos em norma coletiva ou na política da empresa, além dos depósitos de FGTS sobre todos os pagamentos mensais recebidos.

Documentos que ajudam a reconstruir a relação

Com esse material, a relação pode ser reconstruída em ordem cronológica, o que facilita a análise de cada requisito do vínculo e o cálculo do que pode ser pedido.

• Contrato de prestação de serviços e todos os aditivos, inclusive os que trataram de metas e bônus.
• Notas fiscais emitidas ao longo de todo o período.
• Organogramas, apresentações internas e comunicados em que o cargo aparece.
• E-mails com a diretoria sobre metas, aprovações e resultados.
• Política de reembolso, de viagens e de férias aplicada ao profissional.
• Mensagens sobre a negociação inicial, especialmente se a abertura da empresa foi exigida.

Quando o MEI é exigido para começar ou continuar trabalhando

O microempreendedor individual foi criado para quem tem um pequeno negócio próprio. Quando a abertura do MEI é condição imposta pela empresa para contratar, ou para manter quem já era empregado, e a rotina continua a de um empregado, a situação pode caracterizar fraude à legislação trabalhista. O art. 9º da CLT declara nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas. A existência do CNPJ, das notas fiscais e do contrato de prestação de serviços não impede a discussão: o que se examina é como o trabalho era de fato prestado. A abertura do MEI costuma vir acompanhada de frases como: é só uma formalidade, ou todo mundo aqui trabalha assim. Quando a empresa mantém, na prática, todo o controle sobre o trabalho e transfere ao trabalhador apenas os custos tributários e a perda de direitos, a forma jurídica escolhida não reflete a relação real.

Provas que costumam pesar em casos de MEI imposto

Nenhuma dessas provas, isoladamente, decide o caso. A exclusividade, por exemplo, não basta sozinha, porque a CLT, no art. 442-B, admite a contratação de autônomo com todas as formalidades legais. O que pesa é o conjunto: quando vários desses sinais aparecem juntos, a rotina descrita se aproxima muito da de um empregado.

• Mensagens ou e-mails em que a empresa exige a abertura do MEI como condição para a contratação.
• Controle de horário: ponto, escala, login em sistema, cobrança por atraso ou falta.
• Metas, relatórios e reuniões obrigatórias, com cobrança de um superior.
• Exclusividade imposta, ainda que só na prática, com proibição de atender outros clientes.
• Pagamento fixo mensal, com valor definido pela empresa e não negociado como preço de serviço.
• Uniforme, crachá, e-mail corporativo e uso das ferramentas da empresa.
• Desligamento de um empregado registrado seguido da recontratação, na mesma função, como MEI.

Testemunhas e o peso da prova oral

Nos casos de pejotização, a prova documental raramente conta a história inteira. Por isso as testemunhas são decisivas: colegas que trabalhavam no mesmo setor, ex-empregados que conviveram com a rotina e pessoas que podem confirmar quem dava as ordens, como era o controle de horário e se era possível mandar alguém no seu lugar. Não é exigido que a testemunha ainda trabalhe na empresa. O que importa é que ela tenha presenciado os fatos. Vale anotar desde já nomes e contatos de quem pode confirmar a rotina, porque com o tempo as pessoas mudam de emprego e de cidade. Mensagens trocadas em grupos de trabalho também podem servir como prova, desde que a pessoa tenha participado da conversa. Um grupo de equipe em que o gerente distribui tarefas, cobra horários e repreende atrasos costuma mostrar a subordinação com mais clareza do que qualquer declaração feita depois.

Onde a ação é proposta e como ela tramita em Florianópolis

Quem trabalhou em Florianópolis propõe a ação, em regra, em uma das sete Varas do Trabalho da capital, que funcionam no Foro Trabalhista na Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, no Centro, vinculadas ao TRT da 12ª Região. O processo corre pelo PJe, o sistema eletrônico do tribunal. Desde junho de 2026, com a retirada da suspensão determinada pelo STF no Tema 1389 para a primeira e a segunda instância, essas ações voltaram a tramitar nas Varas até o julgamento no TRT, quando aguardam a tese definitiva. O escritório fica na Rua Felipe Schmidt, 249, sala 602, no Centro, e atende presencialmente quem vive em Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu e, online, quem está em outras cidades de Santa Catarina.

Como o caso é preparado antes do protocolo

Antes de ajuizar, reúno o contrato de prestação de serviços, as notas fiscais emitidas, os comprovantes de pagamento, o histórico do CNPJ e as conversas que mostram a rotina de trabalho. A partir disso, monto uma linha do tempo: quando começou, se houve vínculo registrado antes, quando o MEI foi aberto, quem pediu e quando terminou. É essa linha que permite calcular o prazo, os pedidos e o risco de cada um, considerando o cenário ainda aberto no STF. Como advogado de pejotização em Florianópolis, atuo pelo lado de quem trabalhou, e o objetivo dessa preparação é que a pessoa decida se vai entrar com a ação conhecendo os fatos, as provas e as incertezas do caso.

O que acontece com as notas fiscais e o CNPJ se o vínculo for reconhecido

Uma dúvida frequente é se o trabalhador terá de devolver algo ou se responderá por ter emitido notas. Reconhecido o vínculo, os valores recebidos como pagamento pelo serviço passam a ser tratados como salário, e as verbas trabalhistas são calculadas sobre eles. O CNPJ do MEI continua sendo do trabalhador, e a forma de encerrá-lo ou mantê-lo é uma decisão separada, que vale avaliar com um contador. O ponto central é que ter emitido nota fiscal por exigência da empresa não impede o pedido: é justamente essa exigência que se discute.