Equiparação salarial: requisitos do art. 461 da CLT e como pedir

Quem faz o mesmo trabalho que um colega, com a mesma produtividade e a mesma qualidade, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, tem direito ao mesmo salário. É a equiparação salarial do art. 461 da CLT. A lei exige ainda que a diferença de tempo de serviço entre os dois na empresa não passe de quatro anos e que a diferença de tempo na função não passe de dois anos. Preenchidos os requisitos, é possível cobrar as diferenças salariais dos últimos cinco anos, com reflexos.

Descobrir que um colega recebe mais para fazer exatamente o mesmo trabalho é uma das situações que mais geram sensação de injustiça no emprego. Nem toda diferença de salário é ilegal: a lei admite diferenças por tempo de casa, por plano de carreira e por produtividade. Mas, quando nenhuma delas explica a disparidade, a CLT prevê a equiparação. Neste texto explico os requisitos, como a prova é feita, o que muda quando existe plano de cargos e o que a lei prevê nos casos de discriminação.

O art. 461 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

O § 1º define o trabalho de igual valor: aquele feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e cuja diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

Os requisitos, um a um

1. Função idêntica: as mesmas tarefas na prática, independentemente do nome do cargo.
2. Trabalho de igual valor: mesma produtividade e mesma perfeição técnica.
3. Mesmo empregador: a mesma empresa contratante.
4. Mesmo estabelecimento: a mesma unidade ou filial, na redação atual da lei.
5. Diferença de tempo de serviço de até quatro anos na empresa.
6. Diferença de tempo na função de até dois anos.
7. Contemporaneidade: os dois precisam ter trabalhado na função ao mesmo tempo (§ 5º).

O colega que serve de comparação é chamado de paradigma. O § 5º proíbe a indicação de paradigmas remotos: a equiparação só é possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ainda que o paradigma tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

Exemplo prático: duas analistas de crédito trabalham na mesma agência, atendem a mesma carteira de clientes e têm metas iguais. Uma entrou há três anos; a outra, há cinco, e ambas estão na função há um ano e meio. A mais antiga recebe 30% a mais. As diferenças de tempo cabem nos limites do § 1º, e a equiparação pode ser discutida.

A própria CLT traz situações em que a regra não se aplica:

• Quadro de carreira ou plano de cargos e salários: pelo § 2º do art. 461, a equiparação não prevalece quando o empregador tem pessoal organizado em quadro de carreira ou adota plano de cargos e salários por norma interna ou negociação coletiva, sem necessidade de homologação ou registro em órgão público. Nesse caso, as promoções podem ser por merecimento, por antiguidade ou por um só desses critérios (§ 3º).
• Trabalhador readaptado: quem foi readaptado em nova função por deficiência física ou mental atestada pela Previdência não serve de paradigma (§ 4º).
• Paradigma remoto: o colega que não trabalhou na função ao mesmo tempo (§ 5º).
• Diferenças de tempo acima dos limites do § 1º.

A existência de um plano de cargos, porém, não encerra toda discussão. Se o plano não é aplicado na prática, ou se o trabalhador foi enquadrado em nível errado, o pedido pode mudar de natureza e passar a discutir o próprio enquadramento.

Exemplo prático: uma empresa apresenta um plano de cargos com cinco níveis para a função de técnico. Um técnico do nível 2 faz exatamente o mesmo trabalho que um colega do nível 4 e nunca foi avaliado para promoção. A equiparação pelo art. 461 encontra o obstáculo do § 2º, mas a forma como o plano foi aplicado pode ser questionada.

A Lei 14.611/2023 alterou o art. 461 para reforçar a igualdade salarial. O § 6º diz que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto. E o § 7º estabelece que a multa administrativa do art. 510 da CLT, nesses casos, corresponde a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado, elevada ao dobro em caso de reincidência.

Na prática, isso significa que, quando a diferença salarial tem origem em discriminação, a ação pode ir além das diferenças de salário e discutir também o dano moral, de acordo com a prova produzida.

Em 20 anos de advocacia, aprendi que a equiparação se ganha ou se perde nos detalhes da rotina: quem atendia quais clientes, quem respondia por quais tarefas, quem substituía quem nas férias. Quem pretende discutir o salário deve anotar isso enquanto ainda está no emprego.

Paulo Koch Jr., advogado, OAB/RS 70.679

Pela regra do art. 818 da CLT, o trabalhador prova o fato que dá origem ao seu direito, como a identidade de funções, e a empresa prova o fato que o impede, como a diferença de produtividade ou de tempo de serviço acima dos limites legais. O roteiro de preparação costuma ser:

1. Identificar o paradigma: o colega que fazia o mesmo trabalho, no mesmo período e na mesma unidade.
2. Descrever as tarefas dos dois com exemplos concretos do dia a dia.
3. Reunir provas: e-mails, ordens de serviço, relatórios de metas, organogramas, escalas e mensagens que mostrem a mesma função.
4. Conferir as datas: admissão dos dois e início de cada um na função, para checar os limites de quatro e dois anos.
5. Indicar testemunhas que conheçam a rotina dos dois.
6. Calcular as diferenças e os reflexos em férias, 13º, FGTS e horas extras.

O prazo segue a regra geral: a ação pode ser proposta durante o contrato ou até dois anos depois do seu fim, e alcança as diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Quando o contrato já terminou, as diferenças também alteram a base das verbas rescisórias, que podem ser revistas na mesma ação.

Exemplo prático: um operador de caixa descobre, por um holerite esquecido na impressora, que o colega do turno da tarde, admitido um ano antes, recebe mais. Os dois fazem as mesmas tarefas e têm as mesmas metas. As escalas, os relatórios de fechamento de caixa e o depoimento de um fiscal que acompanhava os dois turnos são o tipo de prova que sustenta o pedido.

• Comparar com alguém de outra filial, quando a lei exige o mesmo estabelecimento.
• Escolher como paradigma alguém que saiu da função antes de o trabalhador chegar.
• Confiar só no nome do cargo, sem demonstrar as tarefas reais.
• Esperar sair da empresa sem guardar provas da rotina dos dois.
• Ignorar o plano de cargos existente, que muda a estratégia do pedido.

É possível ter a mesma função com salários diferentes?

Sim, em algumas situações previstas em lei: diferença de tempo de serviço acima de quatro anos ou de tempo na função acima de dois anos, diferença de produtividade ou perfeição técnica, estabelecimentos diferentes ou existência de quadro de carreira ou plano de cargos. Fora dessas hipóteses, o art. 461 da CLT determina salário igual.

O que o artigo 461 da CLT dispõe sobre a equiparação salarial?

Que, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Os parágrafos definem trabalho de igual valor, as exceções e as consequências da discriminação.

Quando não cabe equiparação salarial?

Quando a empresa tem quadro de carreira ou plano de cargos e salários (§ 2º), quando o paradigma é readaptado (§ 4º) ou remoto (§ 5º), ou quando as diferenças de tempo superam os limites do § 1º.

Posso pedir a equiparação ainda trabalhando na empresa?

Sim. A ação pode ser proposta durante o contrato, e alcança as diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. A decisão de agir com o contrato em curso deve considerar o ambiente de trabalho e as provas disponíveis.

Se você faz o mesmo trabalho que um colega e recebe menos, e quer entender se a diferença pode ser discutida, fale comigo pelo WhatsApp para uma primeira análise da sua situação.

Este texto explica a regra geral e não antecipa o resultado de um caso específico, que depende das provas e das circunstâncias de cada contrato.